A primeira reunião ordinária aconteceu no dia 12 de fevereiro. O presidente José Maria Peixoto abriu a sessão e agradeceu a presença de todos e convidou Renato Orozco diretor Executivo do Nossa Cidade e Luciano Gariglio presidente do PT local para se assentarem ao lado da mesa diretora.
José Maria também agradeceu a presença dos diretores da Coopertrim (tarza).
Renato Orozco usou a tribuna e disse que a cidade deve ser mais unida onde todos devem trabalhar juntos e agradeceu a todos que contribuem para o projeto Nossa Cidade. Renato falou sobre os projetos desenvolvidos pelo Nossa Cidade e convidou a todos para o próximo encontro que será realizado na vila parente.
Em seguida Luciano Gariglio usou a tribuna e agradeceu a confiança dos membros do partido na sua eleição para presidente do Pt de Raul Soares e disse que está de portas abertas para a comunidade raulsoarense.
O vereador Ramiro Grossi cobrou da Cemig a troca de lâmpadas queimadas, melhoria no atendimento rural. O vereador disse que vai lutar pelo transporte gratuito para os estudantes de Raul Soares que cursam cursos superior fora da cidade.
Ramiro finalizou dizendo que os títulos de cidadão honorário são justos, afinal são pessoas que estão lutando para o crescimento de Raul Soares, são eles: Fernando Pimentel, Durval Angelo, Mauro Borges Lemos e Gabriel Guimarães.
O vereador Roberto Pires agradeceu e parabenizou Renato Orozco pelo trabalho desenvolvido no projeto Nossa Cidade.
A vereadora Cleusa Araújo também parabenizou Renato Orozco, disse ainda estar a disposição de todos e ofereceu uma moção de pesar a família do vereador Ramiro Grossi pelo falecimento de sua mãe, dona Hilda Andrade.
O presidente José Maria Peixoto agradeceu o deputado Wander Borges pela doação de um veículo para a Aprove.
Agradeceu também ao deputado Durval Angelo pelo apoio na aquisição de uma viatura para a Pm de Raul Soares, que será entregue ao Prefeito Célio Nesce em cerimônia a ser realizada entre os dias 17 e 18 de fevereiro.
Disse também que a telefonia móvel nos distritos é um programa do Governo Federal, que está sendo implantado em todo território nacional desde 2010 e rebateu as faixas colocadas na sede dos distritos beneficiados dizendo que não foi nenhum deputado que conseguiu a telefonia móvel para os distritos de Raul Soares.
Sobre a manifestação na avenida Elza Barcelar disse já havia feito requerimento e reiterado em agosto de 2013 juntamente com um abaixo assinado com aproximadamente novecentos assinaturas, juntamente com os boletins de ocorrências de acidentes e o ofício do DER informando ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal o referido trecho, sendo encaminhado ao Ministério Público que recomendou a Prefeitura que no prazo de 30 dias colocasse redutores eletrônico ou quebra molas, ou no prazo de 15 dias dissesse porque não o faria. A prefeitura não fez e nem respondeu, sendo assim os próprios moradores fizeram a manifestação. O presidente explicou que participou da manifestação como cidadão e vereador, pois foi eleito pelo povo e pelo povo trabalha. Disse ainda que naquele trecho ele perdeu um grande amigo, Chiquinho Bueno.
Lembrou ainda, que não há oposição na Câmara Municipal e citou que em 2013 todos os quarenta e seis projetos enviados pelo Executivo foram aprovados por unanimidade. José Maria disse também está revoltado com a situação na rua Padre Chiquinho devido a omissão dos responsáveis pela obra na capitação de água que destruiu o calçamento e nada foi restaurado, um descaso da empresa responsável e da Prefeitura por omissão de fiscalização, disse o presidente.
José Maria falou também que a Câmara não é e nunca foi responsável pela folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura, e que o projeto de lei que faria composição dos salários somente chegou a esta casa de leis no dia 05 de fevereiro, datado do princípio de janeiro, portanto afirmou que houve negligência do Executivo retardando o envio do referido projeto. Afirmou ainda, que a Câmara não tem férias, mas sim recesso, e que se o Executivo tivesse enviado o projeto em janeiro teria convocado os vereadores para uma reunião extraordinária. Além disso qualquer projeto de lei tem que passar por trâmites legais regidos pelo regimento interno da Câmara Municipal.
Na sessão ordinária foi lido o projeto de lei que autoriza o aumento do funcionalismo público, seis projetos de resolução e duas moções de pesar.
Foram aprovados os requerimentos, as duas moções de pesar e o presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões e convocou uma reunião extraordinária de imediato para às 13 horas, onde foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 001/2014.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO 001 / 2014
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o patrolamento da estrada do Córrego Santo Antônio partindo da Estação de Capitão Martins até o “Pico do Boachá”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
REQUERIMENTO 002 / 2014
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o prolongamento do calçamento da Rua Bom Jesus até o final da via pública a altura da residência do Sr. Nilton D´ávila.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
REQUERIMENTO 003 / 2014
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que adquira os equipamentos necessários, indispensáveis, ao atendimento de vítimas de acidente de trânsito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
REQUERIMENTO 004 / 2014
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a colocação de redutor de velocidade na Rua Carlos Lacerda, em frente ao número 22, no Distrito de São Vicente da Estrela.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
REQUERIMENTO 005 / 2014
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que interceda junto a concessionária de energia elétrica, CEMIG, visando a melhoria da iluminação pública nas Avenidas e ruas da cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
REQUERIMENTO 006 / 2014
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que envie as cópias dos contratos objeto dos processos licitatórios de número: Pregão Presencial 16/2013; Pregão Presencial 55/2013; Pregão Presencial 15/2013, Pregão Presencial 14/2013, Pregão Presencial 13/2013; Pregão Presencial 12/2013; Pregão Presencial 04/2013; Pregão Presencial 03/2013; Pregão Presencial 37/2013; Pregão Presencial 54/2013; Pregão Presencial 56/2013; Pregão Presencial 51/2013; Pregão Presencial 19/2013; Pregão Presencial 18/2013; Pregão Presencial 33/2013; Pregão Presencial 59/2013; Pregão Presencial 42/2013; Pregão Presencial 20/2013; Pregão Presencial 57/2013; Pregão Presencial 61/2013; Pregão Presencial 66/2013; Pregão Presencial 32/2013; Pregão Presencial 77/2013; Pregão Presencial 67/2013; Pregão Presencial 21/2013; Pregão Presencial 49/2013; Pregão Presencial 26/2013; Pregão Presencial 09/2013; Pregão Presencial 18/2013; Convite 55/2013; Convite 02/2013; Convite 17/2013; Convite 29/2013; Convite 04/2013; Convite 45/2013; Convite 52/2013; Convite 60/2013; Tomada de Preço 53/2013; Inexigibilidade 01/2013; Inexigibilidade 02/2013; Inexigibilidade 03/2013; Inexigibilidade 04/2013; Inexigibilidade 05/2013 e Inexigibilidade 06/2013, bem como dos respectivos empenhos e notas fiscais correspondentes ao serviço prestado
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
REQUERIMENTO 007 / 2014
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis, cópia do Contrato de locação firmido entre essa Municipalidade e o Banco do Brasil, para fins de viabilização de estudo técnico acerca de acessibilidade de portadores de necessidades especiais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
REQUERIMENTO 008 / 2014
Senhor Presidente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Raul Soares, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, após ouvido o plenário na forma regimental, CONVOCA a Excelentíssima Secretária Municipal de Educação para comparecer na próxima Reunião Ordinária desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 26 de fevereiro do ano em curso, para prestar informações acerca do Transporte Escolar Urbano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Presidente
Jose Maria de Oliveira Moraes
Vice-presidente
Claudeci Alves Costa
Secretário
REQUERIMENTO 009 / 2014
Senhor Presidente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Raul Soares e o presidente da comissão do meio ambiente nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, após ouvido o plenário na forma regimental, CONVOCAM o Excelentíssimo Secretário Municipal de Meio Ambiente para comparecer na próxima Reunião Ordinária desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 26 de fevereiro do ano em curso, para prestar informações a respeito do lixão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 10 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Presidente
Jose Maria de Oliveira Moraes
Vice-presidente
Claudeci Alves Costa
Secretário
Ramiro Andrade Grossi
Presidente da comissão de meio ambiente da Câmara Municipal de Raul Soares
REQUERIMENTO Nº 010/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
A Vereadora que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a reforma da Praça João Rodrigues, no distrito de Bicuiba, para colocação dos aparelhos de ginástica da academia ao ar livre.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 011/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
A Vereadora que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o patrolamento das estradas de Bicuiba, São Vicente da Estrela, Vermelho Velho, São Sebastião do Óculo, Santana do Tabuleiro e Cornélio Alves, onde circulam o transporte escolar, em caráter de urgência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 012/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
A Vereadora que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o cascalhamento das estradas do Córrego da Paciência, morro do Córrego do Moinho, morro do Sr. Ananias Reis em São Lourenço, no distrito de Bicuiba.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 013/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reforma da ponte no Córrego das Três Barras, próximo a propriedade do Sr. Rubens, sentido Córrego dos Reis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
José Marcelino de Souza
Vereador
REQUERIMENTO Nº 014/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, limpeza das margens e patrolamento das estradas do distrito de Vermelho Velho.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Claudeci Alves Costa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 015/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conservação das seguintes ruas do distrito de Vermelho Velho:
- Rua José Alves do Vale
- Rua José da Silva Mendonça
- Rua Hélcio da Silva Araújo
- Rua Geraldo Magela Mendes
- Rua José Macário da Luz
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Claudeci Alves Costa
Vereador
REQUERIMENTO Nº 016/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conservação dos redutores de velocidades da Rua Pe. Manoel Moreira de Abreu, na Vila Parente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
José Maria de Oliveira Morais
Vereador
REQUERIMENTO Nº 017/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de fornecer transporte gratuito escolar aos alunos raulsoarenses que cursam faculdades (ensino superior) em outro município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Ramiro Andrade Grossi
Vereador PT
REQUERIMENTO Nº 018/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a recuperação da mureta da Rua Francisco Costa Abrantes (Rua do Morro).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Ramiro Andrade Grossi
Vereador PT
REQUERIMENTO Nº 019/2014
REQUERIMENTO Nº 019/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que faça valer e coloque em execução o Projeto de melhoria do trânsito em Raul Soares como já foi determinado pelo Conselho Municipal de Trânsito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Ramiro Andrade Grossi
Vereador PT
REQUERIMENTO Nº 020/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
O Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que para o Carnaval 2014, crie um ambiente cultural com marchinhas de carnaval e sambas na Alameda Ade Grossi.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 11 de fevereiro de 2014.
Ramiro Andrade Grossi
Vereador PT
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI
Mensagem 01/2014
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cordiais cumprimentos, submetemos à Egrégia Casa Legislativa Municipal, este projeto de lei que “ DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que tem o objetivo de recompor a perda salarial dos servidores municipais decorrentes dos efeitos da inflação em nosso mercado interno.
Frise-se que o índice observado é único e teve como paradigma o reajuste do salário mínimo nacional vigente.
Requeremos por derradeiro a apreciação do projeto em caráter de urgência, na forma regimental, solicitando deste douto Presidente dessa Casa Legislativa, agendamento de reunião extraordinária, para que o mesmo possa atingir o início do ano-exercício.
Estamos ao seu inteiro dispor para esclarecimentos adicionais.
Gabinete do Prefeito, 01 de janeiro de 2014.
CÉLIO DAVID NESCE
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 01/2014
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Célio David Nesce, Prefeito do Município de Raul Soares, faço saber que a Câmara Municipal de Raul Soares aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder revisão anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo, incluindo Autarquia e Legislativo do Município de Raul Soares, no percentual de 6.78% ( seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de funções públicas e cargos em comissão ou de confiança, tendo como base os vencimentos de Dezembro/2013.
§ 1º - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos cargos efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição da República e aos ocupantes de emprego ou função pública.
§ 2º - O reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá obedecer à competência privativa para sua concessão.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Em razão do disposto no art. 17, §6º da Lei Complementar nº 101, de 2000, dispensa-se a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da citada Lei Complementar e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Raul Soares, em 01 de Janeiro de 2014.
Célio David Nesce
Prefeito Municipal
MOÇÃO DE PESAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Raul Soares
Apresento à Mesa diretora, após ouvido o Plenário na forma regimental, MOÇÃO DE PESAR aos familiares do jovem Wallace Rodrigues Delázari, pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de janeiro, em Belo Horizonte.
Salientamos que encontramo-nos profundamente consternados com o ocorrido, pois Wallace, jovem de 26 anos, filho do Sr. Jésus Delázari foi brutalmente assassinado por motivos banais.
São esses os motivos que justificam a aprovação de Moção de Pesar que, depois de aprovada, seja levada ao conhecimento de seus familiares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 11 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2014
“Outorga ao Ministro Fernando da Mata Pimentel o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares, e dá outras providencias”.
Art. 1º – Fica outorgado ao Ministro Fernando da Mata Pimentel o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares.
Art. 2º – O Diploma, a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, em data previamente fixada através de ato do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Resolução, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores utilizará dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raul Soares (MG), em 11 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
José Maria de Oliveira Morais
Claudeci Alves Costa
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Eder Sebastião Machado Silveira
Eimard Rodrigues Ribeiro
Geraldo Pereira de Melo
Joaquim Martins Gomes
José Marcelino de Souza
Ramiro Andrade Grossi
Roberto Pires da Silva
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014
“Outorga ao Sr. Mauro Borges Lemos o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares, e dá outras providencias”.
Art. 1º – Fica outorgado ao Senhor Mauro Borges Lemos o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares.
Art. 2º – O Diploma, a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, em data previamente fixada através de ato do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Resolução, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores utilizará dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raul Soares (MG), em 11 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
José Maria de Oliveira Morais
Claudeci Alves Costa
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Eder Sebastião Machado Silveira
Eimard Rodrigues Ribeiro
Geraldo Pereira de Melo
Joaquim Martins Gomes
José Marcelino de Souza
Ramiro Andrade Grossi
Roberto Pires da Silva
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2014
“Outorga ao Deputado Gabriel Guimarães de Andrade o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares, e dá outras providencias”.
Art. 1º – Fica outorgado ao Deputado Gabriel Guimarães de Andrade o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares.
Art. 2º – O Diploma, a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, em data previamente fixada através de ato do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Resolução, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores utilizará dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raul Soares (MG), em 11 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
José Maria de Oliveira Morais
Claudeci Alves Costa
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Eder Sebastião Machado Silveira
Eimard Rodrigues Ribeiro
Geraldo Pereira de Melo
Joaquim Martins Gomes
José Marcelino de Souza
Ramiro Andrade Grossi
Roberto Pires da Silva
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2014
“Outorga ao Sr. Nilson Adelino Azevedo o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares, e dá outras providencias”.
Art. 1º – Fica outorgado ao Senhor Nilson Adelino Azevedo o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares.
Art. 2º – O Diploma, a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, em data previamente fixada através de ato do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Resolução, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores utilizará dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raul Soares (MG), em 11 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
José Maria de Oliveira Morais
Claudeci Alves Costa
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Eder Sebastião Machado Silveira
Eimard Rodrigues Ribeiro
Geraldo Pereira de Melo
Joaquim Martins Gomes
José Marcelino de Souza
Ramiro Andrade Grossi
Roberto Pires da Silva
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2014
“Outorga ao Deputado Durval Ângelo Andrade o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares, e dá outras providencias”.
Art. 1º – Fica outorgado ao Deputado Durval Ângelo Andrade o Título de Cidadão Honorário de Raul Soares.
Art. 2º – O Diploma, a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, em data previamente fixada através de ato do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Resolução, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores utilizará dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raul Soares (MG), em 11 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
José Maria de Oliveira Morais
Claudeci Alves Costa
Cleusa Conceição de Araújo Oliveira
Eder Sebastião Machado Silveira
Eimard Rodrigues Ribeiro
Geraldo Pereira de Melo
Joaquim Martins Gomes
José Marcelino de Souza
Ramiro Andrade Grossi
Roberto Pires da Silva
RESOLUÇÃO 06/2014
“PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAUL SOARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RAUL SOARES, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º A revisão geral e anual da remuneração dos servidores e dos vereadores da Câmara Municipal de Raul Soares, fica fixada em 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Raul Soares, 12 de fevereiro de 2014.
José Maria Peixoto
Presidente
José Maria de Oliveira Moraes
Vice-Presidente
Claudeci Alves Costa
Secretario
FONTE: http://cmraulsoares.mg.gov.br
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