A Câmara Municipal de Raul Soares realizou na manhã desta
quarta-feira, 03 de abril, mais uma sessão ordinária.
Mais uma vez a sessão foi longa com quase quatro horas de
duração. O presidente José Maria Peixoto abriu a sessão agradecendo a presença
dos vereadores, do público presente e também do Chefe da Epidemiologia
Municipal, Sr.Claudinei da Costa, que compareceu para dar explicações sobre a
Dengue em nossa cidade.
Em seguida o secretário Claudeci Alves realizou a leitura
da ata anterior como de costume.
O presidente José Maria Peixoto convidou a professora
Letícia Zinato para fazer o uso da palavra, a professora já havia pedido o
espaço e foi atendida.
Letícia pediu apoio aos vereadores, ela representou a
classe dos professores municipais e também falou em nome da comissão que cuida
do acerto dos salários de dezembro de 2012 e décimo terceiro também de 2012.
Segundo Letícia no próximo dia 10 de abril será quitado o
décimo terceiro. A professora ainda disse que continua a luta pelo piso salarial
para a classe e ressaltou que se sente envergonhada com o salário base de professor
municipal que é de R$ 822,67. A professora também disse que é preciso valorizar
os profissionais da cidade. Letícia foi aplaudida por todos. Diante da fala o
presidente José Maria Peixoto reafirmou como dito em outra reunião que a Câmara
Municipal de Raul Soares está e sempre estará à disposição dos professores
municipais ou qualquer profissional servidor público de Raul Soares.
Em seguida foi à vez da funcionária pública Amanda de
Paula usar a tribuna. Amanda cobrou dos vereadores que eles fiscalizem as ações
do Executivo, para ela parte da culpa dos salários atrasados da administração
passada é dos vereadores daquela gestão.
Amanda falou sobre a Dengue e lembrou que há seis anos já
trabalha na área que cuida do assunto. Ela afirmou que é preciso bom senso e
responsabilidade de todos os cidadãos raul-soarenses com o problema da Dengue.
Para Amanda não podemos aceitar essa negligência das pessoas que não se
preocupam com a dengue, inclusive pessoas que foram reincidentes em casos de
focos de dengue em suas residências.
Em seguida foi à vez do Chefe da Epidemiologia Municipal,
Sr. Claudinei da Costa fazer o uso da palavra.
Segundo ele já são mais de 500 casos de Dengue em nosso
município e ressaltou que há um trabalho com todos os PSFS e também palestras
educacionais nas Escolas da cidade.
José Maria Peixoto perguntou por que aumentou tanto o
número de casos de dengue em nossa cidade. Claudinei disse que são vários os
fatores começando pela população que insiste em deixar caixas d’agua abertas,
lixo nas ruas e também por que não houve o combate adequado contra dengue nos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.
O vereador Ramiro Grossi disse que contra a dengue o
melhor caminho é a prevenção feita por cada um de nós em nossas casas, lotes e
ruas de nossa cidade. Ramiro lembrou que o trabalho está sendo feito em dia por
Claudinei e sua equipe da Epidemiologia.
O vereador Eimard perguntou a Claudinei qual fator mais
difícil enfrentado pelo agente? A resposta é que as pessoas ainda insistem
muitas vezes em não atender o agente responsável pelo combate ao mosquito da
dengue.
Ramiro Grossi lembrou que temos muitos lotes vagos em
nossa cidade onde os responsáveis não cuidam, o que ajuda a proliferar o
mosquito. Ramiro citou que 80% dos casos de dengue acontecem dentro de casa.
Claudinei disse também pode ser usado Água Sanitária no
combate ao mosquito.
José Maria Peixoto agradeceu a presença de Claudinei e
disse que o convocação tinha como finalidade esclarecer a população sobre a dengue
que assusta nossas comunidades com tantos casos em nos três primeiros meses do
ano.
Ramiro Grossi agradeceu a presença de Claudinei e deixou
o convite para ele participar de uma entrevista na Rádio Uai onde o vereador trabalha
como locutor para falar mais sobre a dengue.
Ramiro disse que só se combate a dengue com trabalho
contínuo.
Ramiro falou sobre os débitos salariais do município com
os funcionários públicos dizendo que o município não pode parar devido esses
débitos e está trabalhando muito e lembrou que essas dívidas são oriundas da
administração passada.
O vereador também parabenizou o Executivo pela parceria
com o Deputado Alexandre da Silveira que disponibilizou a Carreata da Inclusão
Digital que já está em Raul Soares na Vila Barbosa. A carreata ainda passará
pela Rua Bom Jesus. Está carreta é equipada com mais de 30 computadores onde
atende gratuitamente aos cidadãos que queiram aprender mais sobre como usar um
computador.
Ramiro disse também sobre a importância dos Jogos
Estudantis Municipal, primeira etapa do JEMG, Jogos Escolares de Minas Gerais.
Os jogos estão sendo realizados no ginásio poliesportivo.
O vice-presidente da Casa, vereador José Maria Moraes
(Zezé da farmácia) disse que seu papel como vereador está sendo feito,
fiscalizando e cobrando quando atitudes do Executivo para que sejam sanados os
problemas o mais rápido possível.
Zezé da Farmácia ainda lembrou que os projetos que foram
enviados pelo Executivo foram todos aprovados pela Câmara, e que a intenção é
caminhar lado a lado com a população e com o Executivo, sempre pensando no
melhor para Raul Soares.
O vereador Roberto Pires também fez o uso da palavra e
falou sobre seu requerimento sobre a vila Parente. Segundo o vereador o
requerimento é sobre a possibilidade de calçamento na saída da vila Parente
para Bicuíba, onde há muito barro, o que prejudica os moradores daquela região.
Roberto pires também parabenizou o Executivo e a
presidente do Consep Lúcia Miranda pela Carreta da Inclusão Digital que citamos
acima. Segundo o vereador o mundo hoje gira em tornos da era digital, dos
computadores, portanto essa é uma ótima oportunidade e gratuita para aprender
um pouco mais sobre como usar o computador, lembrou o vereador.
Roberto lembrou que o projeto já atendeu mais de 150
alunos e disse que a educação é a base para mudar a sociedade.
O vereador também falou sobre os projetos do Saae onde
também trabalha há anos. O mesmo ressaltou que até 2017 temos que ter a estação
de esgoto, é lei federal e afirmou que o Plano Municipal de Saneamento tem que
está pronto até o final do ano, caso isso não acontece o município pode perder
recursos para está área.
O vereador finalizou dizendo que o balanço geral do Saae
dos meses de Janeiro e Fevereiro já está disponível na Câmara Municipal.
A vereadora Cleusa Araújo (nininha) também fez o uso da
tribuna e falou sobre o Fórum da Saúde da Mulher que acontece no próximo
sábado, 06 de abril.
A vereadora lembrou que um dos objetivos do Fórum é valorizar
e divulgar as boas práticas sobre a saúde da mulher. Nininha deixou o convite a
todas as mulheres de Raul Soares para que participem do Fórum.
A vereadora também explanou sobre os direitos dos
motoristas Portadores de Necessidades Especiais em Geral dizendo que o trânsito
tem que se adequar a eles também, principalmente nas vagas para estacionar que
os mesmos possuem este direito e disse que acessibilidade é um direito de todos
os cidadãos.
A vereadora finalizou parabenizando a professora Letícia
pelas palavras e lembrou que ela também é professora há anos em escolas do
nosso município.
A vereadora disse que entende muito bem da luta dos
professores e que também é a favor do piso salarial para a classe.
Nininha terminou dizendo é preciso sim ter mais respeito
com os professores, mas lembrou que todo professor ao entrar em uma sala de
aula esquece seu contra chefe e sempre busca o melhor para seus alunos.
Em seguida José Maria Peixoto falou sobre a transmissão
das reuniões pela rádio Uai e ressaltou que a Câmara Municipal de está à
disposição da emissora para que seja feito as transmissões sem ônus como já
citado na reunião passada, em virtude de decisão do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que impede repasse financeiro para Rádio Comunitárias.
José Maria Peixoto agradeceu o convite da Secretária de
Esportes Municipal, Sra. Herculina para que o presidente da Câmara participasse
da abertura dos Jogos Estudantis que está acontecendo essa semana no ginásio
poliesportivo.
José Maria Peixoto também se referiu a cobrança em
fiscalizar as ações do Executivo feito pela Amanda como citamos acima. O
presidente da Câmara disse que jamais será omisso e que estará de mãos dadas
com o Executivo nos projetos que beneficiam o município e a nossa população,
mas não esquecendo do papel fiscalizador desta Casa Legislativa .
O presidente da Câmara lembrou que tudo que o Executivo
mandou para a Casa Legislativa foi aprovado por unanimidade. Disse também que
alguns projetos tinham prazos de 30 dias para apreciação, mas foram colocados
em votação e aprovados em tempo recorde.
Diante disso José Maria Peixoto disse que está fazendo
sua parte, mas a Prefeitura também precisa fazer a sua. O presidente disse que
nada do que foi solicitado e reiterado ao Executivo foi enviado a esta casa,
sendo assim o jurídico da Casa Legislativa irá tomar as providências cabíveis.
Ao final da sessão José Maria Peixoto colocou os
requerimentos do dia em votação e todos foram aprovados, com exceção de um
requerimento apresentado pelo vereador Ramiro Grossi que solicitava uma
fiscalização da atual gestão da Câmara nas contas da administração passada. O
requerimento teve um parecer jurídico considerando inconstitucional o referido
requerimento, diante disto o vereador Ramiro Grossi retirou seu pedido de
votação do requerimento citado.
O presidente da Câmara agradeceu a presença do público e
também aos veículos de comunicação que cobriram a quinta reunião ordinária do
ano de 2013.
Sendo assim o
presidente declarou encerrada mais uma sessão na Casa Legislativa de Raul
Soares.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 76/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares
O
Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, relação das pessoas que alugaram barracas no
Carnaval e o valor pago de cada uma.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
José
Marcelino de Souza
Vereador
REQUERIMENTO Nº 77/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares
O
Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o término do calçamento no Morro da D. Zizinha
Frade até a entrada de Bicuiba, com extensão de 90,00M X 6,5M, calçamento este
a ser feito com as pedras fincadas que estão no local.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
José
Marcelino de Souza
Vereador
REQUERIMENTO Nº 78/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares
O
Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a limpeza e o patrolamento das estradas vicinais
dos Córregos abaixo relacionados do distrito de Bicuiba:
- Córrego da paciência;
- Córrego da Barra Grande;
- Córrego do Palmital;
- Córrego das Três Barras;
- Córrego do Bananal;
- Córrego do Moinho de Cima;
- Córrego do Moinho de Baixo.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
José
Marcelino de Souza
Vereador
REQUERIMENTO Nº 79/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares
O
Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a colocação de 12 bueiros nas estradas do Córrego
da Paciência, no distrito de Bicuiba.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
José
Marcelino de Souza
Vereador
REQUERIMENTO Nº 80/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares
O
Vereador que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providenciar a demarcação de vaga para
estacionamento de veículos que transportem pessoas com deficiência e com
dificuldade de locomoção.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
Cleusa
Conceição de Araújo Oliveira
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 81/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares
O Vereador
que este subscreve, após a tramitação regimental, requer ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providenciar o patrolamento das estradas que
ligam os distritos a Raul Soares, principalmente aquelas necessárias para o
tráfego de transporte escolar.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
Cleusa
Conceição de Araújo Oliveira
Vereadora
REQUERIMENTO Nº 82/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares
O
Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que informe a essa Casa a existência
ou não de contrato firmado por essa municipalidade e o Sr. Fernando Antônio Sette Abrantes, conhecido pela alcunha de “Bodão”,
com objeto de prestação de serviço na coleta de lixo, com utilização do veículo
placa GUG-5853, e em caso positivo seja fornecido cópia do processo de
licitação –capa a capa- bem como os valores já efetivamente pagos.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
Joaquim
Martins Gomes
Vereador
REQUERIMENTO Nº 83/2013
O
vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma regimental, REQUER
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que informe a Casa Legislativa, em detalhes,
todos os itens que compõe o cardápio da merenda escolar, neste município, bem
como o valor dos recursos recebidos para aquisição de gêneros alimentícios
destinados a merenda escolar, a partir de 02 de janeiro de 2013
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 02 de abril de 2013.
Verador José Maria Peixoto
REQUERIMENTO
Nº 84/2013
O vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma
regimental, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que informe a esta Casa
de Leis o Responsável Técnico pela construção que esta sendo edificada na
Avenida Governador Valadares, nesta cidade ( entre a Farmácia Galinari e a Loja
de Calçados Baião), popularmente conhecido como “beco de passagem dos
carroceiros”, por se tratar de bem público, adquirido junto a Rede ferroviária
Federal, item 59 da Concorrência nº 001 – ERCAMP/99, bem como a destinação que
será dado ao mesmo.
Requer ainda, que seja enviado a esta Casa, cópia do referido
projeto, devidamente aprovado, alvará de construção, comprovante de pagamento
das respectivas guias.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 02 de abril de 2013.
Verador José Maria Peixoto
REQUERIMENTO
Nº 85/2013
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais vigentes,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que forneça cópia
capa-a-capa de todos os processos de licitação, cujo objetivo é a aquisição de
combustíveis.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
Verador Eder Sebastião Machado Silveira
REQUERIMENTO
Nº 86/2013
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais vigentes,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que forneça cópia de todos
os processos de licitação capa-a-capa contratação de Motoniveladora,
Retroescavadeira e Carregadeira.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
Vereador Geraldo Pereira de Melo
REQUERIMENTO
Nº 87/2013
O vereador que este subscreve, após ouvido o plenário na forma
regimental, REQUER ao senhor Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
Saae – que encaminhe a esta Casa de Leis o Movimento Financeiro das Receitas e
Despesas, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano em curso.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 02 de abril de 2013.
Vereador José Maria de Oliveira Morais
REQUERIMENTO
Nº 88/2013
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais vigentes,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que forneça cópia dos
processos de licitação capa-a-capa das bandas que tocaram no Carnaval de 2013.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 02 de abril de 2013.
Vereador José Maria de Oliveira Morais
REQUERIMENTO
Nº 89/2013
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental,
seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de calçamento
no final da Rua. Pe. Manoel Moreira de Abreu, Vila Parente na saída para
Bicuíba.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Raul Soares, 03 de abril de 2013.
Vereador Roberto Pires da Silva
PROJETO DE LEI Nº 10/2013
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, um recepcionista, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Art. 2º. A contratação, de que trata o art. 1º
desta Lei, será feita por tempo determinado de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogada por igual período.
Parágrafo Único. As atribuições, vencimento e
carga horária, obedecerão aos limites fixados no Anexo I da Lei Complementar nº
2.196 de 25 de março de
2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei,
correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Raul Soares, 02 de abril de 2013.
José
Maria Peixoto
Vereador
José Maria de Oliveira Morais
Vereador
Claudeci Alves Costa
Vereador
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